Regimes Especiais Aduaneiros
BENEFÍCIOS E GANHOS
Depósito Especial - DE - Permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento de imposto, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda.
Entreposto Aduaneiro em Plataformas em Construção ou Conversão no País - O regime de entreposto aduaneiro aplicado à construção ou conversão das plataformas poderá ser aplicado aos materiais, partes, peças e componentes a serem utilizados na construção ou conversão dos bens, com suspensão dos impostos incidentes na importação e do IPI.
Depósito Afiançado - DAF - O DAF permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional.
Repex - Regime Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados - O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex) é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.
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