Regimes Especiais Aduaneiros

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BENEFÍCIOS E GANHOS

Drawback - O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis.

Repetro - Regime Especial de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural - O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Recom -Regime Especial de Importação de Insumos - O regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados a industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul (RECOM) é o que permite a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes ...

Admissão Temporária - É o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão de tributos, retornando ao exterior, sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade.

Depósito Aduaneiro de Distribuição - Permite, mediante termo de responsabilidade, o entrepostamento de mercadorias estrangeiras importadas sem cobertura cambial e destinadas à exportação, à reexportação para terceiros países e a despacho para consumo.

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